PORTARIA Nº 294/2012-GCG DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.

GABINETE DO COMANDANTE GERAL

Boletim Geral Nº. 207 de 01 de Novembro de 2012

PORTARIA Nº 294/2012-GCG DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.

Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (RUPM) e dá outras providências.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991, e fundamentado no Art. 3º do Decreto nº 23.045, de 17 de outubro de 2012, 

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (RUPM), com base nesta Portaria.

Art. 2º  - O uso correto dos uniformes é fator primordial para a boa apresentação individual e coletiva do policial militar, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e do conceito da Instituição perante a opinião pública.

Art. 3º - Constitui obrigação de todo policial militar zelar pela correta apresentação e utilização dos seus uniformes.

Art. 4º - Os uniformes de que trata o RUPM constituem privilégio exclusivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único - É expressamente proibido:

I - O uso dos uniformes, peças dos uniformes, peças complementares, insígnias e distintivos por outras instituições ou qualquer pessoa que não seja integrante da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.                                                                                      

II  - A utilização de peças de uniformes, peças complementares, insígnias e distintivos em trajes civis;

III - A alteração das características dos uniformes, bem como sobrepor-lhes peças, equipamentos, insígnias ou distintivos não previstos no RUPM.

Art. 5º  - Os militares que comparecerem fardados a solenidades militares e atos sociais somente deverão fazê-lo trajando o uniforme estipulado para o evento.

Art. 6º - É de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte baixar instruções complementares a este Regulamento.

Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Canindé de Araújo Silva, Cel PM

Comandante Geral

   
Francisco Belarmino Dantas Júnior, Cel. PM
Subcomandante e Chefe do EMG