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domingo, 6 de janeiro de 2013

PORTARIA Nº 294/2012-GCG DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.


GABINETE DO COMANDANTE GERAL
Boletim Geral Nº. 207 de 01 de Novembro de 2012
PORTARIA Nº 294/2012-GCG DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
Aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (RUPM) e dá outras providências.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 090, de 04 de janeiro de 1991, e fundamentado no Art. 3º do Decreto nº 23.045, de 17 de outubro de 2012, 
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (RUPM), com base nesta Portaria.
Art. 2º  - O uso correto dos uniformes é fator primordial para a boa apresentação individual e coletiva do policial militar, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e do conceito da Instituição perante a opinião pública.
Art. 3º - Constitui obrigação de todo policial militar zelar pela correta apresentação e utilização dos seus uniformes.
Art. 4º - Os uniformes de que trata o RUPM constituem privilégio exclusivo da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único - É expressamente proibido:
I - O uso dos uniformes, peças dos uniformes, peças complementares, insígnias e distintivos por outras instituições ou qualquer pessoa que não seja integrante da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.                                                                                      
II  - A utilização de peças de uniformes, peças complementares, insígnias e distintivos em trajes civis;
III - A alteração das características dos uniformes, bem como sobrepor-lhes peças, equipamentos, insígnias ou distintivos não previstos no RUPM.
Art. 5º  - Os militares que comparecerem fardados a solenidades militares e atos sociais somente deverão fazê-lo trajando o uniforme estipulado para o evento.
Art. 6º - É de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte baixar instruções complementares a este Regulamento.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Canindé de Araújo Silva, Cel PM
Comandante Geral
   
Francisco Belarmino Dantas Júnior, Cel. PM
Subcomandante e Chefe do EMG

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